ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 02.09.1988.

Aos dois dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Quinta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pêlos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Lauro Hagemann. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Nonagésima Quarta Sessão Ordinária e da Ata da Nonagésima Terceira Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências, solicitando implantação de uma linha circular de ônibus da Cia. Carris Porto-Alegrense ou através de um conjunto de empresas privadas, segundo parecer da SMT, que abrangesse toda a Cidade, da zona norte a sul, conforme se especifica na justificativa do Pedido; providências cabíveis, por parte da SMT (multa, suspensão de motorista, se for o caso), quanto ao condutor do ônibus 68 da Cia. Carris Porto-Alegrense, da Linha T 4; retirada de tapume e multa aos proprietários do imóvel na Rua da República, ao lado do Teatro da Câmara (575); 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que mande estender, através da CEEE, a iluminação, mediante ligações individuais, dos moradores da Rua João Pita Pinheiro, Acesso A, no Bairro Jardim Camaquã; 05 Pedidos de Informações, acerca dos funcionários Ana Aurora L. Molarino e Anilton Rodrigues Nicolau; do automóvel placa AS 8570; da legalidade de estabelecimento que funcione como depósito de material de construção (especialmente canos de PVC) na Rua Desidério Severino, esquina com Otacílio J. Dias, bem em face da Escola Estadual América; da contratação de estagiários pelo Município de Porto Alegre;da existência de vila clandestina, localizada na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, na área compreendida entre a Av. Manoel Elias e Rua Desidério Severino, lado par; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/88 (proc. nº 1687/88), que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja implantada, com urgência, iluminação pública na Praça Lopes Trovão; pelo Ver. Cleom Guatimozim, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29/88 (proc. n° 658/88), que cria Bairros com as denominações de Humaitá e de Farrapos e dá outras providências; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando nivelamento de 171m da Rua Clarinda Antunes da Silva Bueno; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/88 (proc. n° 1563/88), que denomina Terminal de Transbordo Vereador Carlos Pessoa de Brum o terminal de transbordo turístico; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 144/88 (proc. n° 1892/88), que denomina Rua Antonio Maranghello um logradouro público; pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Pedido de Providências, solicitando instalação de uma sinaleira em frente ao nº 2660, na Av. Antônio de Carvalho; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 146/88 (proc. n° 1909/88), que dá nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei 2.521, de 07 de junho de 1963; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 77/88 (proc. n° 979/88), que dispõe sobre adoção de Escolas de 1° Grau por empresas ou pessoas físicas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 515/88, do Sr. Prefeito Municipal; 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 04/88; 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/88; 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/88; 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 17/87; 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 01/88; 01/88, da Comissão Especial cosntituída para examinar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 66/88; 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/88; 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/88; 232/88, do SINE/RS; s/nº, do Lions Clube Porto Alegre Farrapos. A seguir, por solicitação da Mesa, foi efetuada uma inversão na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução n°s 42; 44/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 140; 141; 88/88; 97; 98; 100; 101/85; os Projetos de Lei do Executivo nºs 83; 85/88; o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 09/88; em 2ª Sessão, o Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim ao Projeto de Lei do Legislativo nº 120/88; em 3^a Sessão, os Projetos de Resolução n°s 32/88, discutido pelo Ver. Jorge Goularte; 41; 43; 40/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 121; 139; 136; 138/88. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi rejeitado, por quatorze votos SIM contra seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, Requerimento assinado pelas Lideranças do PC do B, PMDB, PCB, PDT, PSDB e pelo Presidente da Casa, solicitando renovação de votação para Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com a UDR. O Requerimento acima referido, solicitando Renovação de Votação, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Nereu D’Ávila, Hermes Dutra, Jussara Cony, Artur Zanella, Caio Lustosa, Jorge Goularte e Lauro Hagemann e submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 04/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 30; 26; 116/88; o Projeto de Lei do Executivo n° 126/88. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 101/88 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Flávio Coulon, teve adiada a discussão e votação por duas sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Adão Eliseu. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Adão Eliseu, solicitando a retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo n° 101/88. Durante a Ordem do Dia, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Artur Zanella, solicitando alteração na ordem de votação dos processos em Ordem do Dia. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; do Ver. Brochado da Rocha, com relação ao Projeto de Resolução nº 26/88; do Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 04; 30/88; 126/87; do Ver. Hermes Dutra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/88; do Ver. Lauro Hagemann, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 10/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com a Policlínica Central; com o Restaurante Bologna, pela passagem de seus aniversários; com Imasa Ijuí-RS; com Semeato S/A Passo Fundo, pelo recebimento do Prêmio Gerdau “Melhores da Terra”; de Votos de Pesar pelos falecimentos de José Averbuch; de Maria Ondina Martins Bastos; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Líbano Buchabqui; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 85/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação, de Educação e Cultura, de Saúde e Meio Ambiente e de Economia e Defesa do Consumidor; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com Calçados Ortopé S/A, pelo lançamento da nova linha de Tênis Belle Poupie; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, pela passagem de seu aniversário. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Flávio Coulon, acerca da retirada da Emenda nº 01 do proc. 1350/88; do Ver. Elói Guimarães, acerca da retirada de termos de discurso efetuado da tribuna por Vereador. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e doze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Mano José. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Vamos colocar em votação Requerimento formulado pela Mesa de inversão dos trabalhos, passando de imediato para a discussão preliminar de Pauta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1771/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/88, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Coronel Cláudio Netto Di Primio.

PROC. 1819/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/88, do Ver. Artur Zanella, que cria a Linha de ônibus Urbana Restinga-Centro, via Ipanema, Avenida Edvaldo Pereira Paiva e Beira-Rio.

PROC. 1820/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/88, do Ver. Artur Zanella, que cria Linha de Ônibus Urbana Restinga-Centro, via Costa Gama e Bairro Glória.

PROC. 1832/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 44/88, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Homérico ao Senhor João Carlos Machado Stabile.

PROC. 2065/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 97/85, do Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública.

PROC. 2066/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/85, do Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública.

PROC. 2068/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/85, do Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública.

PROC. 2069/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/85, do Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública.

PROC. 1134/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/88, Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 5824/86, que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre.

PROC. 1870/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 83/88, que autoriza doação de imóvel à Sociedade Espírita Dr. Ramiro D’Avila - Sociedade Civil Beneficente.

PROC. 1872/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/88, que altera os limites do Corredor de Comércio e Serviços 44, identificado no modelo espacial do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

PROC. 1887/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 85/88, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cz$ 5.460.982.000,00 e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 0658/88 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Cleom Guatimozim, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/88, do Ver. Hermes Dutra, que cria Bairro com denominação de Humaitá e dá outras providências.

PROC. 1620/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/88, do Ver. Wilton Araújo, que institui o Plano Comunitário para a realização de obras públicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1439/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/88, do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Antonia Medeiros Collares.

PROC. 1633/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/88, do Ver. Nereu D’Ávila, que altera a denominação de Parque Farroupilha para Parque da Redenção.

PROC. 1808/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/88, do Ver. Marcinho Medeiros, que denomina Avenida Donário Braga um logradouro público.

PROC. 1738/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Affonso Robles Filho um logradouro público.

PROC. 1762/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/88, do Ver. Artur Zanella, que concede título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à tenista Yone Borba Dias.

PROC. 1776/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/88, do Ver. Hermes Dutra, que concede o Prêmio Literário “Érico Veríssimo” ao escritor Zeno Cardoso Nunes.

PROC. 1778/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/88, do Ver. Rafael Santos, que denomina Rua Jaime Tolpolar um logradouro público.

PROC. 1714 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/88, do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Felix Peter.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta, o Proc. nº 1439/88, Projeto de resolução 32/88, do Ver. Wilton Araújo, que concede título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Antônia Medeiros Collares. Embora entenda, este Vereador, que o momento da apresentação desse título não é o mais adequado, me parece também que ele traz em si uma ótica equivocada e, no meu entendimento, estreita. Pela grandiosidade da pessoa de Dona Antonia, pelo que representa para Porto Alegre e, pessoalmente, para este Vereador e, ainda, para os Vereadores da Casa, já fiz uma consulta as mais diversas Lideranças da Casa e estou entrando com um Substitutivo, transformando em Cidadã de Porto Alegre, e não Cidadã Emérita. Isso, a meu ver, é fazer-se justiça, porque uma pessoa que jamais exigiu nada, que apenas ...

(Aparte anti-regimental.)

Não. O Vereador teve uma visão pequena da grandiosidade da pessoa homenageada. O Ver. Wilton Araújo deveria ter pensado que a pessoa que ele quer homenagear tem o carinho desta Casa e que nós queremos homenageá-la ainda para maior, não nesse sentido. Então, está entrando o Substitutivo que peço que o Vereador entenda como uma homenagem a maior, da Casa como um todo, não deste Vereador. Acho que V. Exa. vai me acompanhar neste Projeto, porque como V. Exa. quer homenagear, nós também queremos, apenas para maior. E veja bem, Vereador: eu tenho a palavra dos Líderes da Casa numa votação unânime. Não é para diminuir a homenagem ou votar contra no voto secreto. Eu acredito nos Vereadores da Casa e só fiz este pronunciamento e só entrei com o Substitutivo depois de consultá-los. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunico à Casa a minha decisão que não é minha: é de todos os Vereadores da Casa, de todas as Bancadas; eu apenas sou o porta-voz para que V. Exa. saiba que consultei a todas as Lideranças antes de tomar esta atitude, e a estamos fazendo para homenagear uma pessoa que merece. Então, a transformação do título de Cidadã Emérita para Cidadã de Porto Alegre, é algo pensado e trabalhado junto aos colegas da Casa. E agora, de público peço o voto de V. Excelências. Peço a V. Exa. que me apóie, tenho certeza de que V. Exa. só pode estar eufórico, porque a homenagem, oriunda da idéia de V. Exa., foi ampliada. Consultei às lideranças da Casa. V. Exa. pode entrar em contato com sua liderança e saberá que todos os líderes concordaram. É uma homenagem justa que merece ser ampliada, não em nome do Ver. Jorge Goularte, mas, sim, da Casa, pois sou apenas um porta-voz, não é Ver. Raul Casa? Ver. Hermes Dutra, Frederico Barbosa, Rafael, Comin, Ignácio, enfim, todos, o Zanella, Clóvis Brum, a todos consultei e acho que a Casa fará uma homenagem justa e ampliada, em vez de ser uma homenagem com uma visão pequena da realidade e da grandiosidade da pessoa homenageada.

Por isso, nós entramos com o Substitutivo que amplia a sua idéia que, em muito boa hora, trouxe a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Requerimento que deverá ser votado a seguir.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.) “Sr. Presidente, os Vereadores abaixo assinados, solicitam renovação de votação, de acordo com Regimento Interno, art.120, de Voto de Congratulação com a URD”. Assinam os Vereadores: Jussara Cony, Líder do PC do B; Lauro Hagemann, Líder do PCB; Clóvis Brum, Líder do PMDB; Cleom Guatimozim, Líder do PDT; Caio Lustosa, Líder do PSDB; Ver. Brochado da Rocha e Ver. Flávio Coulon.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu faço um apelo à Mesa, para que esse Requerimento tenha um trâmite todo especial. Portanto, eu peço a V. Exa. para que seja votado agora.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, Sr. Vereador, queria ganhar um espaço de tempo para dar regimentalidade no Requerimento, porque é necessário haver uma justificativa e não há.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, a Justificativa pode ser feita da tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para encaminhar.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Chamo a atenção do Ver. Ennio Terra e dos demais Vereadores da Casa que se votará dentro de alguns minutos o Requerimento, uma renovação de votação, talvez tenha ocorrido nesta Casa de forma despercebida e de profunda gravidade. Eu, particularmente, Sr. Presidente, que estive presente à Sessão de quarta-feira, acompanhei a votação dos processos. Quando se chegou na votação dos requerimentos, eu tive que me retirar e, neste momento, foi aprovado um Voto de Congratulações com a UDR, de autoria do Ver. Jorge Goularte. Eu não tenho, particularmente, nada contra a UDR e nada a favor. Diria muito pelo contrário, que tem sido a UDR uma organização que não tem poupado críticas à organização dos trabalhadores que não têm terra neste País. País de dimensão continental, onde apenas 5% têm latifúndios e a grande maioria do povo brasileiro sequer tem onde morar. E a UDR, Sr. Presidente, tem de público, na frente da televisão, da rádio e jornal feito leilões de muitos bens valiosos para fomentar no País. Eu não diria uma luta fratricida, mas luta contra aqueles que não têm terra e que querem plantar, que querem alimentar seus filhos, que querem trabalhar e que desejam ver este País saindo do latifúndio. Infelizmente, Sr. Presidente, a Câmara de Porto Alegre, Casa Legislativa tradicional deste País, por cochilo e por responsabilidade nossa - e eu assumo a minha parte de responsabilidade – permitimos a que a Casa, na sua representação popular, fosse mutilada e fosse aprovado um Voto de Congratulações nada menos e nada mais de que com o Presidente da UDR, aquele que comanda a luta contra os sem-terra deste País. Aquele que comanda a luta em favor da miséria, em favor da fome neste País. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos dizeres do próprio Delfin Neto, aquele que comanda a luta dos “gigolôs de vacas”. Esta expressão não é minha, é do ex-Ministro Delfin Neto, homem de direita e que não agüentava mais a violência da extrema direita deste País, assim classificou os grandes latifundiários de “gigolôs de vacas”.

Pois muito bem, se me fosse perguntado, Sr. Presidente, o que eu faria numa decisão entre criar vacas e dar comida para crianças neste País, entre criar vacas e terminar com a chacina de índios neste País, entre criar vacas e dar o lugar na imensidão continental deste País para que trabalhadores pudessem produzir para o País, para o Estado, para a Cidade, para a sua família, eu ficaria com os trabalhadores.

E finalizo, o Voto que esta Casa deu deve ser reformulado hoje, é uma medida regimental. Eu gostaria de ver aqui os companheiros do Dep. Carlos Araújo, homem de luta, homem que lutou contra a ditadura, homem que lutou contra os latifúndios, para que nos ajudem a derrubar este Voto de Congratulações apresentado pela sanha do Ver. Jorge Goularte, sanha eufórica do Ver. Jorge Goularte.

Não pode, Sr. Presidente, a UDR levar este Voto de Congratulações. Se a UDR levar este Voto de Congratulações significa paralelamente, significa em contraposição, que a Câmara está escorraçando, está repudiando a luta dos sem-terra deste País.

Finalizo, Sr. Presidente, pedindo que nós votemos, na renovação de votação contra o Voto de Congratulações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito pelo PDT é o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a importância da renovação de votação desse Voto de Congratulações com a UDR situa-se em dois campos distintos, o primeiro é o cuidado que os poderes legislativos devem ter para não se submeterem ao ridículo. Aí está, hoje, a sentença do Sr. Dr. Juiz de Direito de São Leopoldo, condenando ou impossibilitando os 21 Vereadores de São Leopoldo à reeleição, cujo final de sentença foi lido, hoje de manhã, na Rádio Gaúcha pelo Promotor daquela Comarca, Cláudio Brito, onde o promotor ressalta que por falta de probidade, ou por imoralidade, a Câmara deixa de ter os seus titulares candidatos à reeleição este ano.

Em segundo lugar, este Voto de Congratulações situa-se no campo ideológico...

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Queria uma informação, Sr. Presidente, se o Ver. Nereu D’Ávila está falando sobre o encaminhamento do assunto da UDR ou dos Vereadores de São Leopoldo, pois pelo que eu imagino, é sobre a UDR.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento para ser votado e ele está encaminhando.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ele está encaminhando a cassação dos Vereadores de São Leopoldo, que não tem nada a ver com o assunto que está em Pauta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai examinar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu lamento e peço desconto, porque o nobre Ver. Artur Zanella, que, sabidamente, é um homem inteligente, interrompeu o meu discurso para um aparte tão infeliz, porque Questão de Ordem não é. Eu disse que o encaminhamento se situa em dois patamares: o primeiro é a questão global dos legislativos do País. Eu não estou encaminhando questão nenhuma de São Leopoldo, pelo contrário, eu estou dizendo é que nós temos que ter os cuidados, porque a partir de um determinado momento de transição deste País, os holofotes gerais da opinião pública estão voltados para os legislativos, que são, exatamente, o poder mais fraco e mais frágil da nacionalidade. Eu dizia que o primeiro patamar é o cuidado para não se cair no ridículo! E o segundo patamar é uma questão, no meu entendimento, de posicionamento ideológico: o direito da UDR defender as suas postulações com “lobby” na Constituinte é absoluto e é um direito dado à CUT, à CGT e às demais categorias sociais deste País, que também exerceram o seu “lobby” junto à Constituinte que, nesta madrugada, encerrou os seus trabalhos, e o Brasil tem nova Constituição.

Mas, no nosso entendimento, o posicionamento do Ver. Clóvis Brum aproxima-se desta questão: o Poder Legislativo, como de resto, a generalidade do Poder Legislativo deste Estado, tem pautado pela sua independência e pautado por atitudes verticais, por posicionamentos que não comprometem a sua postura. E, neste caso, menos pelo conteúdo do Requerimento, e mais pelo que a UDR representa a nível de opinião pública. O Sr. Ronaldo Caiado tem feito um acinte à democracia! Prosseguem-se leilões, quando a miséria do povo acentua-se cada vez mais em Porto Alegre, que é onde existe a metade quase da população em situação de miséria, conforme dados do DEMHAB exatamente num acinte e numa violência a esta miséria, são feitos bilionários leilões de gado e põe-se no jornal que a arrecadação é exatamente para influenciar setores a apoiarem as posições daquela entidade. Portanto, situa-se este Requerimento nestes dois campos, e nós não podemos resvalar para o que aconteceu na televisão, quando foi anunciado, no canal 2, o posicionamento, eu diria o posicionamento de dívida naquela votação. Mas, hoje, é a oportunidade de a Câmara se posicionar a favor ou contra a ideologia da UDR, a favor ou contra o Sr. Ronaldo Caiado, ou se está do outro lado, criticando aquele posicionamento que, ideologicamente, é vinculado aos setores mais atrasados, mais conservadores e que mais tentaram, junto à Constituinte, desmoralizá-la, com o comprometimento desvinculado aos verdadeiros interesses da imensa maioria dos camponeses sem terra e dos pequenos proprietários rurais deste País, que se constituem na grande maioria, porque a grande maioria são os pequenos proprietários rurais e apenas uma minoria é a latifundiária neste País. Portanto, a Bancada do PDT encaminha pela revisão do Requerimento e contra “loas” ou posicionamento favoráveis a entidades deste porte, como é a entidade presidida pelo Sr. Ronaldo Caiado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, em primeiro lugar, manifestar a minha preocupação. Eu acho que, se votaram sem ver, se deram o SIM sem olhar, se cometeram um erro grave, creio que, mais grave, é esta solicitação de verificação de votação. Eu vou votar contra a solicitação de verificação de votação, porque acho – me perdoem os ilustres companheiros – acho que nós estamos fazendo, hoje, aqui, um papel ridículo, e como me lembrava o Ver. Flávio Coulon, que, talvez nem pense como eu, mas tem razão no que diz, nós estamos, na verdade, é aumentando mais ainda o cartaz desse cidadão, Ronaldo Caiado, e acho que deveria era estar aqui, na hora da Sessão, para votar contra, e não querer faturar manchete de jornal.

Aliás, a propósito da UDR, quero testemunhar, Sr. Presidente, um fato que ouvi, na Rádio Gaúcha, Programa do Sr. Jorge Alberto Mendes Ribeiro, num debate entre o Sr. Gilberto Scopel, dirigente da UDR no RS, e o Dep. Federal, pelo PMDB, na época, e, hoje, PSDB, Vicente Boggo, e disse o Sr. Gilberto Scopel, e a gravação está lá, que o Sr. Antônio Britto foi eleito com o dinheiro da UDR, no RS, e com os votos da UDR, no RS. Foi dito na Rádio Gaúcha, e está lá, arquivado, e este Vereador ouviu, ninguém veio me dizer. Até então, tinha poupado este comentário, desta tribuna, porque achava desnecessário, mas não posso, diante de algumas manifestações, deixar de estranhar esse desejo de mudar o voto da Casa que foi votado, bem ou mal, por unanimidade, e ninguém vai se livrar de ter votado no dia, ou vai ganhar a fama de dorminhoco e boca-aberta, essa é a verdade. Não estou entrando no mérito da questão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Vereador pela ordem, a Mesa dará som a V. Exa., e solicita ao orador que desconte o tempo que lhe é facultado de acordo com o Regimento Interno.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa., e gostaria de lembrar que, primeiro, V. Exa. deveria me interromper, para depois ouvir o Ver. Clóvis Brum.

O SR. PRESIDENTE: É exatamente o que estou fazendo.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): De acordo com o parágrafo 1º e 2º do art. 135 e 136, e letra “a”, do parágrafo 2º do art. 67 do Regimento Interno, formulo a V. Exa. a Questão de Ordem, no sentido de que o Vereador que está na tribuna se atenha à renovação de votação do Voto de Congratulações e não traga coisas estranhas e fantasiosas à discussão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que V. Exa. desconte seu tempo e informe à Mesa para orientá-lo.

O SR. HERMES DUTRA: Informo que a infeliz Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum roubou do meu precioso tempo um minuto, Sr. Presidente. Continuo dizendo, Sr. Presidente, que não quero entrar no mérito da questão, porque até hoje esperei para começar – e a partir de segunda-feira... A partir de segunda-feira, Sr. Presidente, vou começar uma análise das decisões tomadas pela Assembléia Nacional Constituinte, que até então esperava que terminasse para poder analisá-la, porque muitas das coisas que a Assembléia Nacional Constituinte fez eu concordo. E muitas coisas que a Assembléia Nacional Constituinte fez eu discordo. Agora esta Casa, contra o meu encaminhamento, diga-se de passagem, e assinei, porque acatei a decisão da maioria, encaminhou um extenso documento à Assembléia Nacional Constituinte, aliás, dizendo o óbvio, da soberania da Assembléia Nacional Constituinte. Ora, se nós assinamos este documento, e eu na época alertava para isso: “olha, vão assinar agora e chorar depois”, dando e reconhecendo a soberania para ela decidir em nosso nome – como foi feita uma reunião ali na sua sala, Sr. Presidente. E alertei a V. Exa. sobre o perigo daquele telegrama. Eu não tenho dose de hipocrisia suficiente para mandar telegramas para o Dr. Ulisses Guimarães num dia, dizendo que a Assembléia Nacional Constituinte é soberana para decidir, e no outro dia, porque ela toma a decisão que não me agrada, vou achar que ela não é soberana. Não sou de fazer isso, Sr. Presidente. Então, encaminho contra esta renovação de votação...(Pausa.) Bem, Sr. Presidente, não quero entrar no mérito da questão. Agora devo alertar que a Casa hoje está fazendo um papel ridículo, na minha opinião. E se foi motivo de chacota, porque eu não ouvi, nem vi, se foi motivo de chacota ontem, vai mais motivo de chacota hoje e segunda-feira. E, talvez, quem sabe, Sr. Presidente, seja o PMDB fazendo a “mea culpa”. Agora, era bom indagar novamente ao Sr. Gilberto Scopel sobre a denúncia que ele fez à Rádio Gaúcha com referência a dinheiro e votos para o Deputado Federal Antônio Britto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Plenário colaboração no sentido de que possamos ouvir os oradores.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há condições de a Mesa fornecer o nome dos Vereadores que votaram esse Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa providenciará mas, em princípio, a resposta é: os que estavam presentes naquele dia.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, quero discordar com a Mesa, porque é uma informação precipitada, uma vez que eu estive presente em parte da Ordem do Dia, depois, me retirei. Eu votei os Processos, os Requerimentos não. Eu lamento e assumo a responsabilidade.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa terá que apurar se a votação foi nominal e vai providenciar numa resposta.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato à atenção e ao cavalheirismo de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Encaminhamos, juntamente com várias Lideranças desta Casa, o pedido de renovação de votação do Requerimento do Ver. Jorge Goularte, aprovado na Sessão de quarta-feira, e assim o fizemos como um direito garantido aos Vereadores desta Casa, através do Regimento Interno e seu art. 140. Não entendemos absolutamente nada de grave em os Vereadores desta Casa, até pela tradição de democracia, de luta por liberdade e por um avanço e progresso da Nação que tem esta Casa, encaminharem uma renovação de votação pela gravidade do que foi aprovado aqui na Sessão de quarta-feira. E vamos deixar de hipocrisia de presença ou não presença. Nós aprovamos naquele dia, estivemos presentes na Sessão, como temos estado em todas as Sessões nesta Casa, aprovamos a votação de Projetos importantes para a Cidade de Porto Alegre, e fomos um, entre outros Vereadores, que se retiraram do Plenário no momento em que ocorreu a votação desse Requerimento. Ao mesmo tempo em que reconhecemos o direito do Ver. Jorge Goularte ou de qualquer outro Vereador encaminhar qualquer requerimento desta tribuna, e o Ver. Jorge Goularte naturalmente o encaminhou em defesa dos interesses do segmento que representa nesta Casa, que é a UDR, também queremos o direito de poder dizer o nosso “não” em defesa dos segmentos que representamos juntamente com vários Vereadores desta Casa, o segmento que representamos em defesa da maioria dos interesses da Nação. Lutamos muito, inclusive, esta Casa, por unanimidade, pela soberania da Assembléia Nacional Constituinte, pela democracia neste País. Estamos do lado não de uma Assembléia Nacional Constituinte daqueles que entravam o progresso desta Nação, mas soberania e democracia para a minoria opressora, para o latifúndio, para os monopólios, não. A soberania e a democracia que queremos, e por que lutamos, são para os trabalhadores sem-terra, são para aqueles que constroem a riqueza deste País, riqueza esta mandada para fora por conta dos monopólios do imperialismo; riqueza que fica concentrada na mão do latifúndio. O resultado da Assembléia Nacional Constituinte foi desfavorável às transformações do sistema de propriedade, na distribuição e uso da terra e nas relações do trabalho do campo. O resultado da Assembléia Nacional Constituinte, em relação a essa questão de fundo, da Nação, a questão da terra, do uso social da terra, foi favorável aos latifundiários, ao Centrão, foi favorável àqueles que defendem o interesse das minorias exploradoras, em detrimento da maioria trabalhadora deste País.

A Câmara Municipal de Porto Alegre, pela sua tradição de luta, pela correlação de forças, inclusive estabelecida aqui dentro, daqueles que votaram a favor da reforma agrária e das transformações de fundo desta Nação, naturalmente, vai derrubar esta Moção, mostrando-se assim, ao contrário do que disse o Sr. Presidente da UDR, entre outras tantas declarações que tem feito à imprensa, e que a imprensa dá total cobertura. Ao terminar a aprovação do retrocesso em relação à questão do campo, da reforma agrária, o Sr. Ronaldo Caiado disse que a UDR deverá dar apoio aos candidatos à Prefeitura, e à Vereança em todo o País, ligados aos Deputados e aos Partidos que deram sustentação à UDR na Assembléia Nacional Constituinte, para entravar o progresso e o avanço social neste País.

Naturalmente, esta Casa, já ao encaminhar pedido de renovação de votação, e votar contra esta moção de apoio ao Presidente da UDR, em extensão à própria UDR, estará demonstrando, em sua maioria, que não quer o apoio do Sr. Ronaldo Caiado. Estará demonstrando, em sua maioria, que tem compromissos com o segmento majoritário da nossa população.

Dizemos “não” a qualquer moção de apoio a Ronaldo Caiado, à UDR, e àqueles que entravam o progresso social desta Nação, à UDR dos crimes, à UDR armada, à UDR dos mandantes que têm cometido graves crimes neste País, entre os quais rememoro aqui, do grande líder dos sem-terra, advogado dos sem-terra no Pará, membro da Executiva Nacional do nosso Partido, Paulo Fontelle, cujos criminosos, ligados à UDR, já foram descobertos e continuam impunes neste País.

Ao votar “não” a esta moção, peço, também, que se termine com a impunidade daqueles que entravam o progresso, o avanço social daqueles que, em o assim fazendo, submetem ainda mais o nosso povo à opressão, à dominação e à exploração. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O PRESIDENTE: Pela Bancada do PFL, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo em nome da Bancada do PFL, mais por motivos regimentais, mas, em meu nome, digo que esta votação deve ser renovada, acho que toda votação deve ser renovada. Mas, também, para cooperar e ampliar um pouco, entrei com Requerimento e espero contar com o apoio da minha Bancada, dando um Voto de Congratulações à FEDERASUL e à FIERGS, que também na luta pela livre iniciativa, apoiaram que as terras produtivas não fossem desapropriadas. Então, o Ver. Nereu, por exemplo, que falou em nome da Bancada do PDT, poderá melhor explicitar o seu voto, se votará a favor da FEDERASUL e a favor da FIERGS, em defesa da livre iniciativa, contra a desapropriação das terras produtivas. Então, o voto, o Requerimento é praticamente o mesmo e o Ver. Jorge Goularte é a favor que esse voto seja à UDR, o meu Requerimento é que seja também, concomitante, à FEDERASUL, onde o Sr. Cesar Rogério Valente declarou diversas vezes que os comerciantes são contra à desapropriação de áreas, para a reforma agrária, que forem produtivas. A FEDERASUL, que é contra o sábado inglês, a FEDERASUL que é contra a extensão das seis horas contínuas, então, leve também o voto do Ver. Nereu, favorável ou não a essas medidas de acordo com seu voto. Cito o Ver. Nereu porque ele falou em nome da Bancada do PDT. A FIERGS também se colocou diversas vezes contra estas medidas e que, de acordo com estudos que tenho lido, efetivamente, aumentando os custos das empresas e que, neste momento, não é o mais adequado. Em termos da jornada de 8 horas, se discute até em problema de segurança das empresas. Então, eu pessoalmente sou favorável à renovação de votação.

Sempre serei favorável à renovação de qualquer votação. De mais a mais, quando da votação do Projeto do DMAE, pedi que a votação fosse nominal e perdi, a votação não foi nominal. O Ver. Clóvis Brum que sabe que essa votação não foi nominal, quer saber quem votou contra ou a favor, para saber como ele votou. Eu digo para todos os Senhores, eu não estava na hora da votação, agora, votarei pela renovação da votação, porque acho que sempre que houver um assunto polêmico, deve ser feita a votação nominal.

Mas peço, principalmente à Bancada do PDT, que votem a favor da FEDERASUL e FIERGS, que também foram contra a desapropriação de áreas produtivas para a reforma agrária.

E por último, foi extremamente infeliz o Ver. Clóvis Brum, quando chamou os produtores rurais de gigolôs de vacas. O Ver. Clóvis Brum é a favor dos leitinhos das crianças, distribui leitinho para as crianças, e é contra as vacas. Quer dizer, ele é a favor da distribuição do leite aos eleitores, mas é contra a vaca e aos produtores rurais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem o Ver. Caio Lustosa, pelo PSDB.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde o dia 30 anos encontrávamos participando de uma reunião importantíssima do Conselho Internacional da Paz e da Ecologia, motivo por que, na quarta-feira, não estivemos aqui, neste Plenário, e, portanto, não participamos da discussão, que, ao que me parece, não houve, até, e da votação do Requerimento do Ver. Jorge Goularte, pleiteando congratulações com a UDR. Creio que não é necessário dizer da absoluta legitimidade que tem o Vereador de apresentar o seu Requerimento, eis que esta Casa reflete o leque de posicionamentos ideológicos e esse voto, também, tem a sua procedência dentro da prerrogativa de cada Vereador orientar o seu trabalho segundo as suas convicções.

Mas, de nossa parte, se aqui estivéssemos, teríamos votado contrariamente a essas congratulações, porque sabe o povo brasileiro que a UDR constitui-se num grupo compacto e reacionário no sentido de evitar qualquer transformação nas relações de produção e de trabalho neste País. Conhecemos, mesmo, produtores rurais, e até grandes produtores rurais que não se alinham dentro da prática verdadeiramente fascistóide da UDR. Produtores rurais que desejam que o meio rural sofra transformações, inclusive quanto ao dimensionamento das propriedades, dos incríveis latifúndios que existem neste País e geram a expulsão do homem do campo e a marginalização nas cidades. A nossa posição é muito clara, vem desde os anos 50 e, depois, logo após a promulgação do Estatuto da Terra, que pretendeu fazer uma reformulação fundiária neste País, está alinhada com a maioria do nosso povo que vê na reforma agrária uma necessidade imperiosa e que, infelizmente, foi frustrado pelas decisões da Assembléia Nacional Constituinte, decisões estas frutos de um lobismo incrível, tumultuante, de parte dos senhores da UDR. Portanto, fica aqui a posição do Partido da Social Democracia Brasileira, em consonância com a maioria progressista desta Casa, a favor, sim, de uma nova votação deste Requerimento que, ao que nos parece, não reflete o pensamento progressista da maioria desta Casa.

É indiscutível o direito de o Ver. Jorge Goularte apresentar o seu Voto de Congratulações, mas é indiscutível o direito desta Casa de rever uma posição que foi tomada às pressas, e sem a devida avaliação. Portanto, a posição do PSDB é no sentido de se proceder à renovação de votação, que vai ocorrer agora, e rejeitar este Voto de Congratulações, porque ele não reflete o pensamento – temos a certeza – da grande maioria do povo de Porto Alegre, que nós aqui representamos.

Pela rejeição deste Voto é o nosso posicionamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, como lembrou bem o Ver. Hermes Dutra, encaminhamos moções nesta Casa dizendo que respeitávamos as decisões soberanas da Constituinte, dos constituintes, em relação à Constituição nova. Então este meu Voto, e faço um pedido à Mesa para que seja extensivo aos nobres Deputados que votaram pela não desapropriação das terras produtivas, isto é que seja extensivo aos Deputados, Senadores, os Constituintes, enfim. E extensivo, também à FEDERASUL, como já fez ver o Ver. Zanella, à FARSUL e também à FIERGS. Então, os Vereadores que já votaram este Projeto, estão ali na chamada nominal com o “presente”. Agora, temos que ver se os Vereadores constam ali e não estão na Casa, ou estão também contestando a decisão da Mesa? Ou do Plenário? Eu não encaminhei o Requerimento porque é tão simples e tão tranqüilo este voto, que eu achei que nem era preciso encaminhar, solicitar que fosse aprovado, etc., porque eu sabia que ia ser unânime. Então, diante disto, eu estranho profundamente que alguns Vereadores estejam contrariados. E eu, que sou democrata, vou votar pela renovação de votação. Eu quero que os Vereadores votem conscientemente, como eu tenho feito sempre. Apesar de já ter sido votado, vou votar novamente e vou estender aos Deputados e Senadores que votaram, porque não se está julgando o meu voto, está se julgando o ato da maioria absoluta da Assembléia Nacional Constituinte. Foram eles que decidiram sobre a matéria. Foram os Deputados e Senadores que decidiram sobre a matéria. Eu até vou requerer à Assembléia Nacional Constituinte a relação dos Deputados que votaram favoravelmente a esta matéria, para a eles estender as minhas homenagens. Lá, tenho certeza que vai estar o Sr. Antônio Britto, que votou pela primeira vez, não votou na renovação porque se licenciou. Então, a Câmara, hoje, está dando uma demonstração pública de que, ou cochilaram um pouco, ou se ausentaram do Plenário e constaram como presentes, ou então estão contestando a Mesa, porque eu já vi tanta gente dizer que não estava aqui que eu chego a pensar que estava sozinho. Pelas declarações de todos, de que não estavam em Plenário, eu acho que votamos só eu e o Presidente. E eu tenho certeza que os Vereadores estavam todos aqui. O Ver. Flávio Coulon, por exemplo, eu sei que vai votar favoravelmente, porque o seu candidato a Prefeito é um homem muito ligado à UDR. O Antônio Britto – foi dito num programa de rádio, é um homem inteiramente ligado à UDR, e eu não sou; estou apenas enaltecendo a liderança de um cidadão que lutou e venceu nas suas idéias. E elas podem ser contestadas? Podem, mas elas devem ser respeitadas. E eu, que sou contra manipulação, que sou contra a manipulação de desocupados nas vilas, que são levados a ocupar terras produtivas, a pretexto de serem colonos, quando não sabem plantar um pé de couve, agora, vai terminar essa mamata, Verª Jussara Cony. Esse negócio de juntar desocupados nas vilas, encher ônibus para ocupar as terras produtivas, vai acabar; o voto tem que ser conseguido no voto, e não na demagogia; este País precisa é trabalhar, produzir, agora, a busca do voto fácil vai acabar. Tem é que trabalhar; desocupado que só quer terra para vender, tem que acabar; tem que dar assistência técnica ao pequeno agricultor, saúde, educação, isto sim, é que deve ser dado ao pequeno agricultor, incentivo, semente, maquinaria, venda da sua produção preço justo e não se dar apenas oportunidade a políticos demagogos, da pior espécie, que ficam juntando desocupados nas vilas. O voto tem que ser conseguido com o trabalho, e não com demagogia, com movimentação de massa, usando pessoas pobres, e que não sabem plantar um pé de couve, e que se agarram em qualquer coisa para vender a terra. Eu quero trabalhar, eu quero produção, eu quero progresso, e quando o Ver. Caio Lustosa diz: “progressistas”, progressista sou eu, quero trabalho, não quero baderna, não quero lixo, não gosto de maloca, gosto de desenvolvimento, quero que o pobre trabalhe para subir, quero que o pobre tenha condições de subir pelo seu trabalho, e não nesta demagogia, que vai acabar. Acabou a mamata, Verª Jussara, esse negócio de pegar ônibus, e levar desocupados para lá, isso acabou. Acabou para o bem deste País que precisa produzir.

E encerro, Sr. Presidente, estendendo estes votos aos constituintes que votaram – porque isso é uma decisão soberana da Constituição, dos constituintes, estendendo aos constituintes, que a Vereadora gosta apenas quando as suas idéias são aprovadas – é uma democracia capenga e caolha que só vai para o lado dela, e não respeita as demais. Se tivessem – vejam bem – os constituintes aceito a desapropriação de terras produtivas, eu tinha me comprometido a respeitar. Respeitem também aqueles que perderam! Isto sim é democracia! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. No final da reunião desta Câmara, na quarta-feira, ao se votar em bloco uma série de Votos de Pesar, de Congratulações, e outros Requerimentos, passou despercebido o Requerimento do Ver. Jorge Goularte. Eu faço esta autocrítica, porque na ocasião, eu era o Secretário da Mesa. Limitei-me a sintetizar o Requerimento sem ler a justificativa. Esta talvez tenha sido a razão de toda esta celeuma. Eu também acredito que o Sr. Ronaldo Caiado, nem a UDR, mereçam tanta discussão. Mas acredito que esta Câmara tenha o direito de refazer qualquer equívoco que tenha cometido. Foi uma situação deplorável ocorrida por forças das circunstâncias, nós estávamos no final da Sessão, todos cansados e nos passou despercebido este Requerimento. Quero dizer com toda a clareza que o PCB não tem nenhum motivo de congratulações com a UDR e com o Sr. Ronaldo Caiado. Estas duas entidades representam o que há de mais reacionário e execrando neste País. São contra a cidadania, porque vêm se opondo, há muito tempo, a uma reforma agrária, seja ela de que tipo for, capaz de proporcionar uma saída a este País. E isto está se verificando, inclusive, na madrugada de hoje, quando a UDR esteve presente no final dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, carregando com o peso do seu dinheiro sobre os constituintes, para que votassem de determinada forma, segundo seus interesses.

Esta razão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque encaminhamos favoravelmente à renovação da votação desse Requerimento e à sua recusa, numa etapa posterior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento.): Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que, ouvido o Plenário, se este assim o decidir, que a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a renovação de votação do Requerimento do Ver. Jorge Goularte. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com a renovação de votação dirão “sim”, os contrários dirão “não”.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 06 votaram NÃO e houve 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento de renovação de votação, uma vez que são necessários 17 votos favoráveis para a aprovação.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Teresinha Irigaray, Wilton Araújo e Flávio Coulon. Votaram NÃO os Vereadores: Aranha Filho, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Rafael Santos e Raul Casa e se absteve de votar o Vereador Nei Lima.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1299/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/88, do Ver. Lauro Hagemann, que acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei Complementar nº 12/75, que institui posturas para o Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 10/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando seja o PLCL nº 10/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta Casa. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 1350/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/88, do Ver. Adão Eliseu, que determina providências para a implantação de roleta especial em táxis-lotação. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- das CJR, CUTHAB, CEDECON e COSMAM. Relator-Geral Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando a retirada da Emenda nº 01 ao PLL nº 101/88. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão. Inscreve-se o Ver. Hermes Dutra, que está com a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero chamar a atenção da Casa sobre este Projeto do Ver. Adão Eliseu, pois acabamos de ter um episódio, a meu juízo, um pouco vexatório para a Casa, então, queria chamar a atenção a este Projeto do Ver. Adão Eliseu que não foi discutido em nenhuma Comissão, e quero estranhar, Sr. Presidente, que há projetos que a Presidência convoca reuniões conjuntas e que se discute, e há outros projetos que só aparecem para assinarmos, como foi o caso deste Projeto do Ver. Adão Eliseu. Então quero manifestar a minha estranheza quanto aos critérios que a Mesa usa, e não entendo. Há projetos que a Mesa convoca reunião conjunta, é colocada em discussão, colhem-se os votos nominalmente e depois se passa a colher assinaturas. Outros, que não se faz isso e se passa a colher assinaturas. Então, quero manifestar minha estranheza quanto a esses critérios da Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de informar, até porque não tenho procuração para defender a Mesa, nem quero tomar esse poder, mas V. Exa. talvez esteja preocupado com algo que não existe, porque quando vem o Parecer durante a votação, baseado no art. 44, é interrompida a Sessão, para se votar o Parecer. No caso do Parecer do Ver. Adão Eliseu, que o Parecer já foi discutido nas Comissões, talvez V. Exa. não tivesse participado.

O SR. HERMES DUTRA: Ver. Nei Lima, V. Exa. está falando em algo que não sabe. Mas veja bem, o Projeto está em votação, não sob o art.44.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede ao Ilustre Ver. Hermes Dutra, para que ouça a Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem talvez elucide a questão. Eu estava presidindo a Sessão na quarta-feira, quando ela foi suspensa para que o Processo do DMAE e este Processo fossem discutidos em Sessão Conjunta. Os dois foram discutidos em Sessão Conjunta.

O SR. HERMES DUTRA: Sou obrigado a contraditar a Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella. Eu estava na Sessão, não quis criar problemas, porque era uma questão de dinheiro para o DMAE. Mas a grande verdade, Ver. Artur Zanella, não sei se foi falha da Mesa, inclusive nem lembre quem estava presidindo os trabalhos, o Projeto não foi colocado em discussão, como é feito e tomado os votos com inclusive V. Exa. fez da outra vez. É chamado pelo microfone, comissão por comissão, e isso não aconteceu, Vereador. V. Exa. me desculpe, eu estava aqui. Tramitou aqui em mãos para se colher assinaturas. Peço o testemunho de quem estava aqui. O Ver. Wilton Araújo e o Ver. Flávio Coulon estão confirmando. Não aconteceu o atendimento ao Regimento Interno. Assinei contra, votei contra e estou exatamente estranhando o procedimento da Mesa. Isto não pode voltar a acontecer. Para uns projetos se faz a discussão, se não tem “quorum”, se suspende. Para outros não se faz isto.

Então, existem dois pesos e duas medidas. Em primeiro lugar, estranho a ritualística processual. Em segundo lugar, acho que projetos desse tipo não podem ser votados sem uma discussão mais ampla. Ninguém examina as coisas na Casa. Há uma lei que proíbe o uso de roleta em táxi-lotação, é de minha autoria e aprovada em 1983. Então, não podemos aprovar uma lei agora em que fica instituída a obrigatoriedade de instalação de roleta para controle de entrada de passageiros em táxi-lotação. Então, se a lei aprovada em 1983 não está sendo satisfatória para o povo, acho que deve ser revogada. Não é por ser minha que iria pensar o contrário, pois não sou dono da verdade, mas tem que haver uma discussão sobre isso, como aconteceu quando da aprovação de lei. Eu apresentei a lei naquela oportunidade, porque mulher grávida, rechonchudas, não conseguiriam passar nas roletas que havia nos táxi-lotação de nossa Cidade, que eram colocadas pelo interesse único e exclusivo das empresas, porque o serviço de táxi-lotação é destinado para o autônomo, mas, lamentavelmente, ele foi desvirtuado como tempo. Eu me lembro que comprei uma briga com as empresas e vieram reclamar de mim, e eu sou homem que defende a livre iniciativa, não preciso dizer isso. Agora, têm limites as coisas. Não havia uma senhora que saísse das suas compras, porque o táxi-lotação é um processo seletivo de transporte, não conseguia entrar por causa da roleta, porque a porta do táxi-lotação não tem mais que 50cm, talvez. Posteriormente, o Ver. Aranha Filho tentou um processo que harmonizasse esta questão em virtude desta distorção, porque é uma distorção. Infelizmente, Ver. Adão Eliseu, V. Exa. fez um Projeto em cima de uma distorção, que é esta discussão entre funcionário e patrão. Determinada pessoa consegue comprar 10 táxis-lotação, então tem que se implantar o sistema de controle. Mas este sistema de controle traz prejuízo ao passageiro, porque o táxi-lotação é pequeno.

Eu sou a favor – e nós já estamos trabalhando nisso aí, vou esperar o ano que vem, se voltar para esta Casa – que determinadas linhas de táxi-lotação deveriam ser substituídas por ônibus-lotação, transporte seletivo. Eu tenho dúvidas, acho que continuava, até, não cabendo, mas ainda se poderia, num esforço, em virtude de se tratar de um veículo muito grande, muito caro, que dificilmente um autônomo teria condições de adquirir, eu acho que teria que ser destinado para uma empresa, então se poderia avaliar. A filosofia do táxi-lotação é do autônomo, e não cabe, digo isso a V. Exas. com a maior tranqüilidade, não cabe. E se há novas fórmulas de roletas, novos sistemas, nós não podemos aprovar, aqui, de afogadilho, temos que discutir, porque a Câmara não pode aprovar uma Lei simplesmente para agradar o Ver. Eliseu. Ele sabe disso, eu estou aqui dando uma posição, não é pessoal contra S. Exa. Nós temos que aprovar leis que efetivamente tragam beneficio à comunidade. Então, para resolver um conflito eventual entre patrão e empregado, nós vamos criar problemas para a maioria, que é usuário. Esta discussão – e aí está o pecado de V. Exa., e jamais a apresentação da lei – é que não houve e, em não havendo esta discussão, se inviabilizou até, quem sabe, formulas...

O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado, o Ver. Raul Casa se inscreve e cede seu tempo a V. Exa. Para isto, precisamos da aquiescência dos Vereadores inscritos. (Pausa.) Com aquiescência dos demais, V. Exa. passa a falar no tempo do Ver. Raul Casa.

O SR. HERMES DUTRA: O Ver. Aranha Filho tentou, com a permissão, para que se instalasse através de célula fotoelétrica, um equipamento eletrônico, que, efetivamente, não traria maior transtorno ao passageiro. Até na época me convenci de que esse, realmente, não traz. No fim não sei no que ficou aquela sugestão ou Projeto de Lei – não me lembro – mas instalar roleta dentro de um táxi-lotação, realmente eu estou plenamente convencido de que não é bom negócio para o usuário.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tocou num ponto que, efetivamente, me preocupa. Há uma Lei minha, aprovada pelo ex-Prefeito João Dib, antes da eleição de 85, portanto é Lei, exatamente no sentido de proporcionar que mulheres grávidas e deficientes entrem pala porta da frente, para se livrarem da roleta. Mas, tendo o táxi-lotação somente uma porta, neste ponto V. Exa. me chama atenção de algo que deve ser amadurecido e, conseqüentemente, discutido com bastante acuidade, porque o táxi-lotação é um veículo de menor porte e só tem uma porta. Isto é algo que V. Exa. levanta com precisão. Temos que discutir o Projeto para ver os seus méritos e suas deficiências.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho a impressão de que não houve tempo de os Vereadores que discutem o Projeto o estudarem. Por isso, eu acho que a discussão é importante. Estudarem o tipo de roleta, que é diferente, com duas hastes, que seria empregado, ou será empregado, no táxi-lotação. Há uma haste em sentido horizontal e outra no sentido vertical; enquanto uma baixa a outra levanta. Não atrapalha ninguém. E outra coisa: a intenção deste Projeto partiu da Associação dos Motoristas de Táxi, para contentar tanto patrões como empregados. Eu vou lhe explicar: ocorre que ninguém pode manter o controle de arrecadação de cada carro, é o motorista que recebe. Conseqüentemente, o patrão desconfia do empregado e o empregado desconfia do patrão e não se tem o cômputo geral para se avaliar a tarifa do táxi lotação. No ônibus, isto é possível, porque nós temos a roleta. No táxi-lotação, não. Isto se reflete diretamente no bolso do povo, já que V. Exa. também preconiza aí da tribuna, o interesse do povo. Me parece que este tipo de roleta, que é diferente, não atrapalha nem uma senhora com compras, com pacotes, não atrapalha ninguém, me parece que resolve a questão. Acho que é um assunto que deve ser estudado, visto de perto.

O SR. HERMES DUTRA: Eu vou rebater algumas questões que V. Exa. levantou. Em primeiro lugar, V. Exa. até pode ter a intenção e eu acredito que tenha mesmo, mas, lamentavelmente, nós temos que nos ungir à Lei. A Lei de V. Exa. diz o seguinte: “fica instituída a obrigatoriedade de instalação de roleta especial para controle de entrada e saída de passageiros em táxis-lotações, no Município de Porto Alegre”.

O Sr. Adão Eliseu: E o modelo da roleta está aí.

O SR. HERMES DUTRA: Mas não está na Lei, Vereador. Em primeiro lugar é isto. Admitindo que eu concordasse com a roleta de V. Exa., teria que estar no corpo da Lei, pois existem 850 mil definições de roleta.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. diz “a roleta de V. Exa.” Eu não tenho roleta.

O SR. HERMES DUTRA: Vereador, os táxis-lotações tinham roleta, funcionavam com roleta. Eu usava o táxi-lotação Santana. O dono quis me surrar depois que a Lei foi aprovada aqui. Eu não quero estabelecer uma discussão com V. Exa. Quero alerta-lo para o fato de que, se esta era a intenção de V. Exa., de colocar este tipo de roleta que acompanha aqui, V. Exa. tinha que colocá-lo no corpo da Lei; porque, caso contrário, qualquer roleta serve. Em segundo lugar, esse problema de fiscalização é do patrão, ele é que vai empregar um fiscal para contar os passageiros.

O Sr. Adão Eliseu: Mas não é bem isso.

O SR. HERMES DUTRA: Mas aí é que está, vamos estar resolvendo um problema do dono, do proprietário; e veja bem, o proprietário de um táxi-lotação, ele mesmo dirige o seu táxi, e não precisa de controle; agora, a empresa que tem 10, 12 táxis, essa sim, essa precisa de controle. É que existe uma distorção: o dono do táxi deveria dirigir o seu táxi; agora, é que houve pessoas que compraram - eu, se pudesse, compraria, é um investimento, 40 lotações, botava no nome do meu filho, do meu tio, e ia querer uma roleta para controlar o motorista, que é o meu empregado; mas em se tratando desse tipo de passageiro, não pode haver roleta; terceiro item, que eu acho que V. Exa. peca, os ônibus, o número de passageiros de ônibus, para composição de tarifa, não é dado pela roleta, e sim, antigamente, através de uma pesquisa, da SMT, e hoje, é dado pelo censo, não são as roletas. Então, veja que não são as roletas que vão resolver o problema. A roleta, no ônibus, é um problema de fiscalização do patrão.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Não estou defendendo o patrão; quando recebi o pedido, foi das duas partes: tanto do patrão, quanto do motorista, porque o motorista, quando faz uma pequena corrida, com poucos passageiros, o patrão desconfia dele, e o motorista correto, honesto, não quer passar por ladrão, e não querendo passar por ladrão, me procurou, dizendo: “faço questão de ser fiscalizado, tenho filhos, família, e toda vez que chego no fim da linha, de uma corrida pequena, o patrão pensa que roubei”. Esse Projeto pode não estar perfeito, V. Exa. tem razão em alguns pontos, agora, ele satisfaz também ao motorista. Fui chamado por patrões e motoristas, e fui lá, fui convidado para bolar, para engendrar este Projeto. Não foi patrão e nem somente empregado. Até nem sou ligado à patrão. Agradeço o aparte.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Hermes Dutra, da forma como as coisas vão andando, nós vamos acabar terminando com os táxi-lotações. O lotação surgiu, foi uma Lei do ex-Vereador Sadi Schwerdt, para ser um transporte rápido, ágil e seletivo: esse era o objetivo. Inicialmente eram feitos por Kombis e exclusivamente por Kombis, que lota rapidamente e transporta com eficiência e rapidez. Já foram transformadas para microônibus. Já está deixando de ser autônomo para ser de empresa. V. Exa. mesmo já está falando em transformar em transporte seletivo. Já houve tentativas para que o lotação só pudesse parar nas paradas fixas. Nós, na realidade, estamos extinguindo o sistema de táxi-lotação, porque assim, se é para controle de passageiro, então vamos botar também uma roleta na porta dos táxis para que o patrão possa controlar quantos passageiros transportou o motorista de táxi. O táxi-lotação, se é para ser um transporte seletivo, ele não pode ter as mesmas características do transporte comum, normal; ele tem que ser seletivo. No momento em que nós colocarmos a roleta, eles vão querer colocar ônibus de duas portas para poder entrar por trás e entrar pela frente. Aí, vão querer botar para os corredores de ônibus para aproveitar a clientela dos corredores. De repente deixam de ser táxi-lotações. De maneira que meu posicionamento é radicalmente contrário. Acho que o táxi-lotação é um transporte seletivo e que tem que ter as características de um transporte seletivo. Não pode ser com as características do transporte coletivo comum e normal.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Hermes Dutra, o tempo de V. Exa. esgotou-se. O Ver. Mano José inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. HERMES DUTRA: Verª Bernadete Vidal, eu estou aqui por uma obrigação minha. Pode V. Exa. até não gostar do que estou falando. Não recomendaria a V. Exa. que fosse ouvir em outro lugar porque seria uma indelicadeza de minha parte, mas tenho que discutir o Projeto, Vereadora.

Ver. Aranha Filho, V. Exa. havia pedido um aparte.

O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, realmente, naquela primeira tentativa, em 1983, nós estávamos com idéia de modernizar a coisa, pois estamos no século XX, e pensando em senhoras grávidas e até em pessoal obeso com dificuldades para ultrapassar roletas, pensamos em célula fotoelétrica. A coisa avançou, e ficou, então para o estribo de até 60 quilos, justamente para as crianças não pagarem. Então, só acionava o numerador quando o peso do passageiro era superior a 60 quilos. Isso fez com que os motoristas inclusive tivessem prejuízo com aquela criatura que, despercebidamente, botava um pé no estribo para perguntar que linha era aquela e, pronto, marcava o numerador e o motorista marchava com aquela passagem. Então, exatamente por isso, já que o Ver. Adão Eliseu traz este assunto a Plenário, seria interessante que mandasse a roleta para cá para que nós pudéssemos ver como ela se comporta.

O SR. HERMES DUTRA: Eu acho, Ver. Adão Eliseu, que V. Exa., talvez premido pelos interessados, pelos empregados e patrões, pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis-Lotação, tenha solicitado a urgência. Acho, honestamente, que foi um erro de encaminhamento. Eu sugeriria – acho que seria a medida mais adequada – que V. Exa. retirasse-o da Ordem do Dia, e que se estabelecesse uma discussão na Comissão, ouvido o usuário. Acho fundamental nós ouvirmos os usuários. Depois de ver a roleta, eu vou ir às filas de táxi-lotação para perguntar, porque acho que é uma tentativa. Na minha terra, costuma-se dizer que “às vezes, quer-se fazer um beija-flor e se termina fazendo um morcego”. Quer dizer, na tentativa de resolver um problema, acho que é um problema realmente, não desconheço, seria irresponsável se não o reconhecesse, porque é um problema e o patrão que se vire, vá contratar o fiscal para contar passageiro. Para resolver esse problema, temo que venhamos a criar um problema para o usuário e isso é o pior. O que V. Exa. sabe, pois deve ter usado táxi-lotação, é que realmente eles são estreitos, há uns que sequer pode-se ficar em pé. Colocar um instrumento fixo, por menor que seja, acho realmente muito perigoso para o usuário.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, só queria dizer ao Ver. Hermes Dutra que é uma pena que ele não me escute. Na semana passada, quando este Processo entrou em Pauta, fui a essa tribuna e disse que “está aqui um Projeto que institui roleta no táxi-lotação”. No ano passado foi aprovado um Projeto, do Ver. Hermes Dutra, e até na época fui o único a votar a favor da continuação da roleta e fui crucificado. Alertei, solicitei estudo, etc. Quanto à roleta eletrônica, há meia hora, fui o único que votou contra a retirada da Emenda do Ver. Adão Eliseu que permitia a contagem eletrônica. Fui o único. Lamento que V. Exa. não me escute, pois tudo isso já disse há uma ou duas semanas atrás, que deveríamos discutir mais, que o Projeto estava aí, que V. Exa. tinha um Projeto, que o Ver. Aranha Filho tinha falado. Infelizmente não fui ouvido e agora cai, aqui, para início de discussão.

O SR. HERMES DUTRA: Primeiro, quero corrigir. V. Exa. deve corrigir: sou um ouvinte assíduo de Vossa Excelência. Realmente não me lembro desse pronunciamento de V. Exa. na Pauta. Quanto a não ter votado com V. Exa. na Emenda, fiz por coerência, até, inclusive, meio que me atrapalhei com o Presidente. Se sou contra o Projeto, não vou me meter nas emendas. Por isso, não votei contra a retirada da Emenda. Agora, acho que é fundamental que se estabeleça uma discussão, acho que é muito difícil, mas não afasto a possibilidade de vir a ser convencido, porém não afasto essa possibilidade, porque vivenciei, morei muitos anos em frente a um ponto de táxi-lotação que usava diariamente, e foi ali que me inspirei, pois aquele maldito táxi-lotação tinha roleta, e o que a gente ouvia de desaforos dos passageiros era impressionante. A pedido do Ver. Flávio Coulon, vou ouvir a argumentação dele, não sei se contra ou a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Passo a ler uma convocação:

“Prezado(a) Companheiro(a):

Em meu nome convoco o (a) companheiro (a), que além de militante do nosso Partido é ocupante do cargo em comissão ou FG, portanto, funções de confiança do PDT, para que esteja presente amanhã às 15h30min na Rua dos Andradas, esquina Vigário José Inácio, objetivando a realização de mais uma caminhada que marque a campanha dos companheiros Carlos Araújo e Carrion. É um ato político de grande importância e ao mesmo tempo que seja uma demonstração de força do PDT.

Conto com você!

(a) Políbio Braga,

Secretário – SMIC.”

Estou trazendo isto, porque certamente o Secretário não assinou esta nota, e levo ao conhecimento do PDT para que tome providências.

(Apartes paralelos.)

Foi um lapso, desculpe, Sr. Presidente, pensei que estivesse em tempo de Liderança.

Falarei agora a respeito do Ver. Adão Eliseu.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem.): Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que determine a retirada dos Anais dessa intervenção formulada pelo Ver. Flávio Coulon.

O SR. PRESIDENTE: O próprio Vereador, ocupante da tribuna já declarou que se equivocou. Portanto, já está retirado.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem.): Infelizmente não ouvi bem, o Ver. Elói Guimarães pediu para retirar o Ofício do Dr. Políbio dos Anais, ou pediu para retirar o Ofício do Dr. Políbio para os funcionários?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá fazer um exame do assunto.

O SR. FLÁVIO COULON: A respeito do Projeto do Ver. Adão Eliseu, em primeiro lugar eu gostaria de comunicar à Casa, que tão logo esse Projeto entrou na Casa, em torno de fins de julho, Ver. Hermes Dutra, eu fiz um Ofício à SMT, pedindo dados técnicos, o que ela achava a respeito da proposição do Ver. Adão Eliseu. Já que se trata de um problema técnico, pois, iríamos modificar uma Lei que já existe, retirando a roleta e colocando outra, logo, entendia eu que a SMT deveria se manifestar. Até hoje não recebi resposta a respeito dessa pretensão. Na mesma maneira, existe um Projeto do Ver. Luiz Braz, aumentando as carrocerias, na mesma data foi um Ofício para lá perguntando o que eles achavam. Se pode aumentar de 17 para 21, quais os problemas técnicos que existem, mas até hoje não recebi resposta. Acredito e concordo com V. Exa., porque não é uma alteração que possamos fazer à vontade do Vereador. É o tipo de alteração que pela influência que ela vai ter na massa do transporte coletivo, tem que ter embasamento político e aí é que me assusta o Projeto do Ver. Adão Eliseu. É que o Ver. Adão Eliseu concorda, e até na Exposição de Motivos ele coloca que fundamentalmente é uma questão entre patrão e empregado. E o usuário? O que o usuário tem a ver com os problemas entre patrão e empregado? Aí me parece que o Ver. Hermes Dutra foi feliz, porque esse tipo de alteração e pelos contatos que se tem feito com a opinião pública, as pessoas não aceitam a colocação de roletas, repelem violentamente esta idéia.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, peço que V. Exa. ao discutir esse Projeto, leve em consideração os seguintes dados: há três semanas a SMT emitiu um decreto baseado em lei, criando a possibilidade de transferir permissões de táxis-lotação para empresas. Isto modifica completamente o panorama, porque teremos agora, através desse decreto da SMT, a possibilidade da criação de empresas. A única forma do táxi-lotação sobreviver é exatamente através da formação de empresas, porque cada táxi-lotação está custando hoje 22 milhões de cruzados e seria impossível, sem que estas pessoas tivessem acesso a uma linha especial de crédito, renovar seus táxis. Então, para formação destas empresas que já estão autorizadas e não é mais questão nossa, feita através de decreto, para isto é necessário que exista alguma maneira para o controle, até por causa da cobrança do ISSQN, porque formadas as empresas, passam a pagar o ISSQN e para o controle também do preço da tarifa – e aí entra ao usuário, Ver. Flávio Coulon -, acho que tem uma implicação muito grande. Para mim o Projeto está falhando apenas num setor. Eu acho que, no Projeto, deveria vir a descrição técnica da roleta que vai ser empregada. Talvez este Projeto, que está sendo apreciado, hoje, por esta Casa, esteja falhando exatamente aí, por não ter uma apreciação técnica de como seria a roleta a ser empregada. Eu acredito que estes ingredientes que eu passo para V. Exa. e para o Plenário são ingredientes que devem ser levados em conta numa discussão.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Luiz Braz, estarrecido, tomo conhecimento que a SMT emitiu um decreto. Em primeiro lugar, eu não sei qual é a competência da SMT em emitir decretos.

O Sr. Luiz Braz: É o Decreto do Executivo.

O SR. FLÁVIO COULON: Então, estarrecido com o Executivo. O meu Parecer em relação ao seu Projeto de Lei era contrário, porque acho contrário ao interesse público este tipo de transformação de permissões pessoais e empresas. Isso aí não atende aos interesses dos usuários, é mais um golpe no transporte coletivo de Porto Alegre. Aliás, não é de se espantar que este golpe tenha sido dado pelo atual Governo.

O Sr. Luiz Braz: Ver. Flávio Coulon, é escolher entre transformar em empresas e ter acesso a linhas especiais de crédito ou simplesmente morrer o sistema. Eu acredito que, como nenhum de nós quer que o sistema morra e que, até, tenha sido um acerto do Executivo, tanto é que estou referendando num Projeto de Lei, esta forma é uma forma de sobrevivência.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só não queria que passasse em brancas nuvens a afirmação de V. Exa. de que a roleta do táxi-lotação é uma questão de patrão/operário. Também é. Agora, a roleta do ônibus também é uma questão só de patrão e empregado e está sendo utilizada há muitos e muitos anos. A roleta do ônibus não quantifica tarifa, é uma questão de saber quanto entrou, quanto saiu.

A Lei que instituiu o táxi-lotação permite que a operação do sistema seja feita por empresas.

O SR. FLÁVIO COULON: A afirmação de que é um problema entre patrão e empregado é da justificativa desse Processo.

O Sr. Artur Zanella: Concordo com V. Exa., e estou dizendo que o do ônibus também é, porque nenhum dos dois fixa tarifas em função do número de passageiros.

O SR. FLÁVIO COULON: Talvez estejamos, até, sendo elitistas em não falar mal da roleta do ônibus e só falar do táxi-lotação. Posso até admitir isto, Vereador. Mas, já que me informam que o ilustre autor do Projeto vai retirá-lo por duas Sessões, eu vou ficar por aqui. Mas quero novamente alertar que a leitura daquela convocação aqui é no sentido de que eu não acredito que o Secretário Políbio Braga tenha assinado. Isto para ficar bem esclarecido, porque depois vão lá dizer para ele que eu vim aqui acusá-lo. Eu vim defendê-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja adiada a discussão e votação do PLL nº 101/88, por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0248/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/88, que suprime a reserva de área destinada à escola.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 04/88. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 04/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1074/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/88, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação com a Emenda nº 01;

- da CFO. Relator Ver. Raul Casa: pela aprovação com a Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 30/88. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Agora, vamos colocar em votação a Emenda nº 01. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 30/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem.): Eu requereria, se fosse possível, que votássemos os Processos nº 1325/88 e 1554/88 que não dependem de maioria absoluta. Requeiro a inversão na ordem dos Processos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando inversão na ordem de apreciação dos Projetos constantes da Ordem do Dia que independem de maioria absoluta de votos para a aprovação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1325/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Iara de Almeida Bendati.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Gládis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 26/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando seja o PR nº 26/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1554/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/88, do Ver. Hermes Dutra, que declara de utilidade pública a Casa do Menino Jesus de Praga.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 116/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 116/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2943/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 126/87, que autoriza alienação de imóvel a Afonso Garcia e outros e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 126/87. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 126/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h12min.)

* * * * *